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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0006302-92.2024.8.16.0160 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): CLAUDETE PEDRO
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Relatório dispensado, a teor do Enunciado n. 92 do FONAJE.
Decido.
O presente recurso comporta decisão monocrática, haja vista se tratar de matéria
pacífica na jurisprudência dos Tribunais, assim como por possuir previsão legal específica à
hipótese, consoante artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 102 do
FONAJE.
Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada para comprovar o
preparo do recurso, no entanto o prazo decorreu sem manifestação.
Por conseguinte, constata-se que o recurso é tempestivo, porém inadmissível, visto que
desprovido do preparo necessário.
Ante a ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal no prazo
estabelecido no artigo 42, §1º da Lei n. 9099/95, não há se falar em conhecimento do recurso.
Saliente-se ser de responsabilidade da parte recorrente o recolhimento correto e integral
das custas e respectiva comprovação, não havendo que se falar em intimação para o
pagamento em dobro, nos moldes do Código de Processo Civil, ou a sua intimação para a
complementação, a teor do Enunciado n. 168 do FONAJE[1].
Por conseguinte, nego seguimento ao recurso inominado, ante a falta de pressuposto de
admissibilidade em razão da deserção do recurso.
Finalmente, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser
corrigida pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação, por aplicação do Enunciado 122 do
FONAJE[2]
Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias.
Baixem os autos ao juízo de origem.
Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente.
Luciana Fraiz Abrahão
Magistrada
[1] Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015
[2] É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado